Licenciamento de Áreas

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Grupo I (Taquaral)

protocolo LICENCA PREV (area Taquaral) protocolo grupo 1 – Área Taquaral

Grupo II (Brazabrandes)

Protocolo Licença Prévia (area Brazabrantes) Protocolo grupo 2 – Área Brazabrantes Licença Prévia Aterro Brazabrantes Despacho Semad Decreto N° 80-2021 Suspensão Decreto Brazabrantes

Grupo III (Caturaí)

Protocolo Licença Prévia (area Caturai) Protocolo Grupo 3 – Área Caturai Licença Prévia 401-2020 Decreto Nº 099-2020